O comitê inédito da Aperenováveis reúne sete dos mais relevantes escritórios de advocacia de Pernambuco

Na Semana do Meio Ambiente, a Associação Pernambucana de Energias Renováveis (APERENOVÁVEIS) reforça seu compromisso com uma transição energética limpa, justa e juridicamente segura. Em nota técnica assinada por seu Comitê Jurídico, formado por sete escritórios de advocacia especializados no setor, a entidade reconhece os avanços da Medida Provisória nº 1.300/2025, mas alerta para riscos relevantes à segurança jurídica, à previsibilidade regulatória e à valorização das fontes renováveis.

“A modernização do setor elétrico é urgente e necessária, mas precisa ser feita com equilíbrio e responsabilidade. A MP 1.300 traz propostas importantes, mas também pontos que ameaçam conquistas históricas das energias limpas no Brasil”, afirma Rudinei Miranda, presidente da APERENOVÁVEIS.

O comitê inédito da Aperenováveis reúne sete dos mais relevantes escritórios de advocacia de Pernambuco – Martorelli Advogados, Da Fonte, HTS, Severien Andrade, Regis Pontes, Cortez Pimentel & Melcop; além de Gonçalves de Melo, Ordonho & Vasconcelos. Entre as críticas centrais, a avaliação jurídica destaca a limitação à equiparação de autoprodutores. 

Para o grupo, a vedação a novos arranjos com usinas em operação compromete a liberdade contratual, gera insegurança jurídica e penaliza investimentos feitos sob normas anteriores.

“O setor elétrico não pode funcionar sob uma lógica de instabilidade permanente. Mudanças que rompem com regras já consolidadas afastam investidores e prejudicam a expansão das renováveis”, reforça Miranda.

Outro ponto sensível da medida é a proposta de retirada dos subsídios tarifários, como os descontos de TUST/TUSD. Para a APERENOVÁVEIS, é essencial que se respeitem as condições contratadas e que se mantenham os incentivos para fontes limpas, que têm papel estratégico no combate às mudanças climáticas e no cumprimento das metas do Acordo de Paris.

“A retirada dos benefícios, como apresentada, não só desrespeita expectativas legítimas, como também desestimula novos empreendimentos. Precisamos proteger a confiança de quem investiu em sustentabilidade com base nas regras vigentes”, observa o presidente da entidade.

O texto da nota destaca ainda a ausência de mecanismos de transição e de segurança jurídica, o que, segundo o Comitê Jurídico, fere princípios estabelecidos na Constituição e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A APERENOVÁVEIS defende que as mudanças sejam acompanhadas por regras claras, prazos adequados de adaptação e diálogo contínuo entre os agentes do setor e o Governo Federal.